1. Partes e contratação
Estes termos regulam o serviço Rastro, disponível em rastropixel.com e app.rastropixel.com. “Cliente” é a pessoa ou organização que contrata o serviço; “usuário” é quem acessa uma conta autorizada.
O contato institucional para dúvidas e identificação do responsável pelo serviço é dados@rastropixel.com.
Ao contratar ou aceitar estes termos no cadastro, você declara ter 18 anos ou mais, capacidade para contratar e poderes para representar a organização informada. Leia também a Política de Privacidade. O simples acesso às páginas públicas não autoriza cobrança nem constitui consentimento para publicidade.
2. O que o Rastro oferece
A lista de espera do site é gratuita e serve para receber avisos de lançamento. A inscrição não garante uma data de liberação, não cria uma conta no aplicativo e não gera assinatura ou cobrança.
O Rastro é uma ferramenta de rastreamento e análise de vendas de afiliados da Shopee relacionadas a anúncios da Meta. Conforme o plano e as integrações habilitadas, permite criar links, conciliar cliques e comissões, consultar métricas, enviar eventos de conversão e executar ajustes de campanhas ou automações autorizadas.
O Rastro não é a Shopee ou a Meta, não vende os produtos anunciados e não controla aprovação de anúncios, entrega de publicidade, pagamento de comissões ou decisões dessas plataformas. As marcas de terceiros pertencem a seus titulares. Não há promessa de vendas, lucro, ROAS mínimo, aprovação de aplicativos ou retorno do investimento.
3. Conta, acesso e ativos
Mantenha informações de cadastro corretas, proteja suas credenciais e conceda acesso somente a pessoas autorizadas. Informe prontamente suspeitas de uso indevido. Cada usuário deve utilizar os meios de acesso apropriados ao seu papel; não compartilhe tokens, cookies de sessão ou segredos.
Conecte somente contas, Páginas, pixels, domínios e demais ativos que possa administrar legitimamente. Você pode revogar integrações. Essa revogação pode interromper funcionalidades, sem apagar automaticamente os dados existentes em serviços externos.
O responsável pela organização administra convites, permissões, integrações, exportação e exclusão. Seus atos podem afetar os demais membros. O Rastro adota controles de acesso e pode solicitar verificação proporcional para proteger a conta.
4. Métricas, publicidade e automações
Relatórios dependem da disponibilidade e qualidade de informações fornecidas por terceiros. Atrasos, cancelamentos, janelas de atribuição, fusos, bloqueios de navegador, regras de comissão e alterações de API podem gerar diferenças entre plataformas. Comissões pendentes não equivalem a dinheiro recebido. Indicadores não substituem documentos fiscais ou contabilidade.
Ao confirmar alterações ou ativar regras, você autoriza sua execução nos ativos selecionados. Revise orçamento, limites, condições, impostos configurados e frequência. Mudanças podem alterar gastos diretamente cobrados pela Meta; a mensalidade do Rastro não inclui verba publicitária. Monitore as regras e desative as que não desejar manter.
Integrações com assistentes de IA/MCP dependem de autorização específica. Avalie os dados que serão compartilhados e cada ação de escrita apresentada para aprovação. Resultados e sugestões de IA devem ser conferidos por você antes de decisões com efeito financeiro ou operacional.
5. Uso permitido e obrigações do cliente
- Respeitar a legislação, direitos de terceiros e políticas das plataformas conectadas, inclusive regras de publicidade, afiliados e proteção de dados.
- Informar visitantes sobre rastreamento e compartilhamento, definir base legal adequada e obter consentimento quando exigido antes de coletar identificadores ou enviar eventos.
- Usar dados somente para finalidades legítimas, compatíveis com as autorizações concedidas; não vender dados de plataformas, criar perfis ilícitos ou tentar reidentificar dados anonimizados.
- Não enviar dados sensíveis, informações de crianças, senhas de terceiros, dados obtidos ilegalmente, malware ou conteúdo que viole direitos.
- Não praticar fraude, simular conversões reais, manipular comissões, contornar controles de segurança, explorar acessos indevidos ou prejudicar a disponibilidade do serviço.
- Respeitar limites de uso, propriedade intelectual e confidencialidade; não utilizar o serviço para copiar sua operação por acesso abusivo. Interoperabilidade e demais direitos assegurados por lei permanecem preservados.
Eventos de teste devem ser identificados como testes e não representar uma venda efetiva. O cliente responde pelos conteúdos, destinos de links, produtos e instruções que fornece, conforme sua participação e a legislação aplicável.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Preço, periodicidade, recursos, limites, duração de teste e eventual renovação automática são os apresentados antes da contratação. Nenhuma autorização de cobrança decorre apenas da conexão de uma conta Meta. O provedor de pagamento processa os dados financeiros conforme sua política.
Planos recorrentes renovam-se conforme a oferta aceita, até cancelamento. Você pode solicitar cancelamento pelo gerenciamento da assinatura disponível na conta ou pelo contato de atendimento. O pedido interrompe renovações futuras; o acesso até o fim do período e eventual reembolso seguem a oferta e os direitos legais. Cancelar a assinatura e excluir a organização são ações diferentes.
Quando houver relação de consumo e contratação a distância, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, com restituição dos valores cabíveis. Falhas do serviço e demais situações seguem os direitos de reparação e reembolso previstos em lei. Estes termos não impõem renúncia a esses direitos.
Alterações de preço ou redução relevante de recursos serão informadas previamente e valerão para períodos futuros, respeitando a oferta vigente e permitindo cancelamento antes da renovação afetada. Atrasos de pagamento podem limitar o acesso após comunicação adequada. Histórico e retenção dependem do plano, conforme a Política de Privacidade.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e corrigir falhas. Manutenções, indisponibilidade de fornecedores, mudanças de APIs e eventos fora de nosso controle podem afetar recursos. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem SLA específico, salvo contratação expressa.
O atendimento pode ser solicitado pelo contato institucional dados@rastropixel.com. Informe o problema e o período afetado, sem transmitir senhas ou tokens. Falhas devem ser investigadas conforme sua gravidade. Não excluímos obrigações legais de qualidade, informação, segurança ou reparação.
8. Tratamento de dados por conta do cliente
Nas atividades em que o cliente atua como controlador e o Rastro como operador, o tratamento limita-se às instruções documentadas no contrato, nas configurações e nas solicitações autorizadas. As operações incluem coleta, transmissão, organização, consulta, conciliação, armazenamento e eliminação de dados de cliques, publicidade e comissões, pelo período necessário à prestação do serviço.
O cliente determina finalidades, ativos, destinatários e bases legais. O Rastro deve manter confidencialidade e medidas de segurança adequadas, restringir acessos, cooperar com o atendimento a titulares e comunicar incidentes ao controlador em tempo que permita cumprir suas obrigações. Instruções aparentemente ilícitas poderão ser suspensas e esclarecidas.
Prestadores necessários à operação podem tratar dados sob obrigações compatíveis de proteção e confidencialidade. A lista de categorias e os fornecedores identificados constam na Política de Privacidade. Informações complementares sobre suboperadores e transferências internacionais podem ser solicitadas pelo canal de privacidade. Contratos e mecanismos de transferência devem atender à LGPD; estes termos não dispensam a adoção dessas garantias.
Ao encerrar a relação, a devolução/exportação e eliminação seguem os procedimentos e prazos divulgados, ressalvadas retenções legalmente justificadas. O cliente deve organizar a exportação antes da exclusão. Obrigações de segurança, sigilo e proteção dos dados preservados continuam após o encerramento.
9. Propriedade intelectual e confidencialidade
O cliente recebe licença limitada, não exclusiva e vinculada à vigência da contratação para usar o Rastro. Software, identidade visual e documentação permanecem com seus titulares. Os dados e conteúdos do cliente não se tornam propriedade do Rastro; seu uso limita-se à prestação do serviço e às finalidades informadas.
Ambas as partes devem proteger informações confidenciais recebidas na relação, usando-as somente quando necessário. A obrigação não impede divulgações exigidas por lei, informações já públicas legitimamente ou o exercício regular de direitos.
10. Suspensão e encerramento
Podemos restringir recursos em caso de risco concreto de segurança, fraude, uso ilícito, violação relevante destes termos ou inadimplência, de forma proporcional. Sempre que viável, informaremos o motivo e permitiremos correção ou contestação. Medidas urgentes podem ocorrer antes do aviso quando necessárias à proteção de pessoas, dados ou sistemas.
O cliente pode encerrar a relação e solicitar exclusão conforme a página de exclusão de dados. A exportação deve anteceder a exclusão. Se o Rastro encerrar definitivamente o serviço, comunicará os clientes com antecedência razoável para exportação e tratará valores de períodos não prestados conforme a lei e a oferta aplicável.
11. Responsabilidade
Cada parte responde por atos e omissões que lhe sejam imputáveis, observados o nexo causal, os danos comprovados e a legislação aplicável. O Rastro não assume obrigações próprias da Meta, Shopee ou do anunciante, mas permanece responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações.
Não respondemos automaticamente por projeções comerciais não realizadas, decisões de campanha do cliente ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de nosso controle. Essa previsão não afasta responsabilidade legal por defeito do serviço, tratamento irregular de dados, violação de segurança imputável ao Rastro, dolo ou culpa, nem restringe direitos indisponíveis ou as regras do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.
Em reclamações de terceiros causadas por conteúdo ou instrução ilícita de uma parte, ela deverá cooperar na solução e responder na proporção de sua responsabilidade. Não existe indenização automática, cobrança unilateral de defesa ou renúncia ao direito de contestar.
12. Alterações, comunicação e solução de conflitos
Publicaremos novas versões com data e comunicaremos alterações relevantes antes de sua aplicação quando exigível. Modificações não retroagem para retirar direitos já constituídos. Condições que dependam de nova aceitação ou consentimento serão apresentadas de modo específico. Você poderá encerrar a contratação conforme as condições aplicáveis.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Buscaremos resolver solicitações pelo atendimento, sem impedir o acesso a órgãos de defesa do consumidor, à ANPD ou ao Judiciário. Eventuais disputas serão tratadas no foro competente segundo a lei, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais que possam subsistir.